A proposta de criação de um Orçamento Impositivo está em discussão na Câmara Municipal. Caso aprovado, o projeto de emenda à lei orgânica (PELO) permitirá emendas de 3 milhões anuais para cada vereador, dentro do orçamento total de 14,3 bilhões da capital. Atualmente, não existem emendas individuais para destinação orçamentária. Assim como acontece no Congresso Nacional, o texto estabelece que 50% do valor das emendas deve ser destinado à saúde.
Em primeira análise, é inegável que, no contexto atual, os vereadores estão totalmente sujeitos aos desmandos da istração Municipal quanto a execução de obras desnecessárias na cidade. Logo, projetos como o PELO colaboram de forma direta para mais independência e autonomia do legislativo. Além disso, a medida não cria um novo orçamento, apenas destina um percentual do orçamento já existente para facilitar a solução de questões apresentadas pelos cidadãos, por indicação dos vereadores.
É importante citar, também, só no ano de 2020, em um grande exemplo de gestão dos recursos, a câmara devolveu aos cofres do Município quase 100 milhões de reais, ou seja, recursos resultantes da atuação responsável do legislativo em Belo Horizonte.
Diversas obras do orçamento participativo estão atrasadas há anos, ando por mais de um prefeito, o que demonstra uma falha no investimento de recursos e grande prejuízo para a população. Um exemplo é a Avenida Basílio da Gama, no bairro Tupi, que foi aprovada em 2011 e até hoje não foi concluída, gerando, assim, vários acidentes, além de problemas de locomoção para os moradores do bairro.
A aprovação de um novo mecanismo em que se compartilha a decisão efetiva do orçamento, portanto, é fundamental para o desenvolvimento de Belo Horizonte, e uma será um avanço para a solução de antigos problemas que dependem de investimento e fiscalização. Vereadores são representantes eleitos e legitimados para levar soluções para as comunidades e defender ideais que foram escolhidos para representar.
As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião do portal Balcão News.
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