A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, na próxima terça-feira (13/5), às 14h, a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
O colegiado é parte essencial da segunda fase da reforma tributária, voltada à unificação dos tributos ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A reunião, anteriormente prevista para o dia 6, marca o início de uma série de quatro audiências programadas no plano de trabalho do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O parlamentar destaca que a proposta representa o “último estágio desse desafiador projeto” iniciado com a PEC 45/2019, que promove uma ampla reorganização do sistema tributário sobre o consumo no Brasil.
Entre os convidados para o debate, segundo a Agência Senado, estão o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, além de representantes de entidades estaduais e municipais como Comsefaz, CNM, FNP, Atricon, Febrafite, Fenafim, Abrasca e o tributarista Eduardo Lourenço.
O CG-IBS será um órgão autônomo, sem subordinação a outras instâncias do poder público, formado por representantes dos estados e municípios. Sua criação definitiva é urgente, já que o novo tributo começará a ser testado a partir de 2026. A estrutura provisória atual, instituída pela Lei Complementar 214/2024, perde validade ao final de 2025.
Durante a audiência, serão discutidos aspectos como as funções do comitê, regras de eleição de seus membros, sua gestão financeira e os mecanismos de prestação de contas — que envolverão a atuação compartilhada dos tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O evento será interativo, com participação popular garantida por meio do Portal e-Cidadania e do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211). Perguntas e comentários dos cidadãos poderão ser lidos e respondidos ao vivo pelos senadores e debatedores.
Também será possível obter declaração de participação para fins acadêmicos.
