A Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.208/23, que propõe a criação de uma política estadual de subsídios ao transporte público e à mobilidade urbana e rural em Minas Gerais.
De autoria do presidente da comissão, deputado Leleco Pimentel (PT), o projeto busca garantir a oferta de transporte ível à população, com foco na integração de políticas entre os entes municipal, estadual e federal.
O encontro será realizado no Auditório do andar SE da ALMG, e reunirá autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.
O substitutivo nº 1, aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, preserva a criação da política de subsídios, estabelecendo sua adequação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
A proposta tem como foco promover o direito ao transporte como condição de o à cidade, especialmente em áreas de vulnerabilidade urbana e rural.
No entanto, a CCJ retirou do texto original a criação do Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural, com base na inconstitucionalidade da iniciativa por vir do Legislativo. Segundo o parecer, a criação de fundos orçamentários é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.
A audiência contará com a presença de especialistas e representantes de entidades que atuam diretamente na área da mobilidade, entre eles:
Charliston Marques Moreira, diretor de Planejamento Metropolitano da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
Alda Lúcia Fernandes dos Santos, presidenta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais;
Francisco de Assis Maciel, diretor da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo da Grande BH;
Nazareno Stanislau Affonso, diretor executivo do Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte (MDT).
Para o deputado Leleco Pimentel, a audiência é fundamental para amadurecer o debate público sobre uma política de mobilidade mais justa e sustentável em Minas Gerais. “É urgente garantir um transporte ível, especialmente para as populações mais pobres, e esse projeto pretende criar condições estruturais para isso, com o envolvimento do Estado na oferta e no financiamento do serviço”, afirma.
