O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, com ressalvas, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao exercício de 2024.
O parecer foi apresentado terça-feira pelo ministro-relator Jhonatan de Jesus, durante sessão plenária da Corte.
O relatório prévio destacou problemas relacionados a renúncias de receitas tributárias, além de recomendar maior detalhamento de informações sobre emendas parlamentares e aprimoramento das projeções de gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“A minuta desse parecer que submeto a esse plenário é no sentido de que as contas referentes ao exercício de 2024 do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condição de serem aprovadas com ressalva pelo Congresso Nacional”, afirmou o relator.
Principais pontos do parecer
O documento aprovado pelo TCU apontou como irregularidade a concessão ou ampliação de benefícios tributários sem o devido cumprimento das exigências legais.
Também foram identificadas duas impropriedades, incluindo divergências em dados sobre recuperação de créditos e apresentação de fontes de recursos com saldos negativos.
Outros destaques do parecer:
Estoque de restos a pagar atingiu R$ 311 bilhões, o maior volume em 10 anos, com 68% na modalidade não processada.
Despesa com benefícios previdenciários somou R$ 938 bilhões em 2024 — 42,6% do total das despesas primárias da União.
Déficit previdenciário totalizou R$ 419 bilhões, com redução de 6,5% em relação a 2023.
A distribuição do déficit previdenciário foi detalhada da seguinte forma:
R$ 303 bilhões – Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
R$ 56 bilhões – Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis da União
R$ 51 bilhões – Sistema de Proteção Social dos Militares
R$ 8 bilhões – Fundo Constitucional do DF e Previdência de ex-territórios
Recomendação ao Congresso
O parecer será agora enviado ao Congresso Nacional, responsável por aprovar definitivamente as contas da Presidência da República.
O relatório, segundo a Agência Brasil servirá de subsídio para o exame político e fiscal das finanças públicas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso.
O TCU realiza anualmente uma análise técnico-jurídica das contas do governo federal. O foco é verificar o cumprimento das regras fiscais e orçamentárias — como metas fiscais, limites de endividamento, aplicação mínima de recursos em saúde e educação, e regularidade das renúncias de receita.
O resultado dessa análise é materializado em dois documentos: relatório técnico e parecer prévio, que pode recomendar aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas do governo.
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