O Senado Federal deve votar em Plenário, nesta terça-feira , a partir das 14h, o Projeto de Lei (PL) 419/2023, que exclui a possibilidade de redução de pena ou de prazo de prescrição com base na idade do agressor em casos de violência sexual contra mulheres.
Atualmente, o Código Penal permite que criminosos com menos de 21 anos ou mais de 70 anos tenham a pena atenuada — o que deixará de valer para crimes de estupro, caso o projeto seja aprovado.
A proposta, de origem na Câmara dos Deputados, já foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Se aprovado em Plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.
Outros temas em pauta
A sessão também deve incluir a análise de indicações de diplomatas para chefiar embaixadas do Brasil no exterior. Os nomes indicados pelo Poder Executivo am por sabatina prévia na Comissão de Relações Exteriores (CRE) antes da votação em Plenário.
Outro item previsto é a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 465/2022, que aprova o acordo de serviços aéreos entre Brasil e Israel, assinado em Jerusalém em março de 2019. O tratado trata de transporte de ageiros, cargas e malas postais, e estabelece regras sobre rotas, tarifas e segurança.
Também está na pauta, segundo a Agência Senado, o PDL 725/2024, que aprova o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) sobre documentos estratégicos de defesa nacional: a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).
O relatório contém recomendações parlamentares e, se aprovado, será enviado à Presidência da República.
Por fim, os senadores podem votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 11/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe ampliar a transparência sobre operações de crédito realizadas por estados e municípios junto a instituições financeiras.
O objetivo é fortalecer o controle fiscal e subsidiar mudanças futuras nas regras sobre esses empréstimos.
