Dois projetos de grande impacto para a mobilidade urbana e o ambiente de negócios da capital mineira serão votados nesta segunda-feira (9/6), às 14h30, no Plenário Amintas de Barros, da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 19/2025, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), que busca regulamentar o transporte de ageiros por motocicletas via aplicativos. O texto propõe a obrigatoriedade de seguro de acidentes pessoais a ageiros, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos condutores e a criação de sistemas de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real pelas plataformas.
A proposta será votada em 1º turno e precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para seguir tramitando.
Caso aprovado também em 2º turno e sancionado pelo prefeito Álvaro Damião, as novas regras entram em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Segundo o autor, a regulamentação é essencial para garantir segurança jurídica e fortalecer uma alternativa de mobilidade urbana já consolidada na cidade. “Reconhecer essa realidade e dar a ela um ambiente regulatório promove segurança jurídica e proteção aos usuários”, destaca Pablo Almeida.
A regulamentação surge em meio a um contexto de pressão por parte do Ministério do Trabalho, que, em dezembro de 2024, solicitou a suspensão imediata do serviço na capital, alegando falta de regulamentação e alta taxa de acidentes. A suspensão, no entanto, não foi implementada devido à mobilização dos motociclistas.
Simplificação para empreendedores também entra em pauta
Também será votado em 2º turno o Projeto de Lei 1013/2024, assinado por Braulio Lara (Novo) e outros 12 vereadores e ex-vereadores, que propõe a criação da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
A proposta busca desburocratizar a abertura e funcionamento de empresas na capital, com foco em microempreendedores e pequenos negócios.
Entre os pontos principais, o PL prevê:
Eliminação de exigência de cópias autenticadas de documentos;
Presunção de boa-fé do empreendedor;
Simplificação tributária;
Dispensa de alvará para atividades consideradas de baixo risco;
Liberação tácita da atividade caso a PBH ultrae prazos de resposta.
Um substitutivo apresentado por Bruno Miranda (PDT), líder de governo, reorganiza o texto original e adiciona novas garantias, como:
Tratamento diferenciado para MEIs, micro e pequenas empresas;
Inclusão de sistemas automatizados de resposta a solicitações;
Direito à livre definição de preços em mercados não regulados;
Novo prazo de vigência da lei: 90 dias após a publicação (ante os 180 previstos no texto original);
Obrigatoriedade de regulamentação por parte da PBH em até 120 dias.
Para a aprovação final do projeto ou de seu substitutivo, serão necessários 28 votos favoráveis.
