O Governo de Minas Gerais deu um o decisivo para reorganizar suas finanças com a sanção da Lei nº 25.282, de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado ontem, quinta-feira (6/6).
Anova norma autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), encerrando oficialmente sua participação no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 29 de maio.
Com a adesão ao Propag, o Estado se vincula à Lei Complementar Federal nº 212/2025, que estabelece um novo modelo de renegociação das dívidas estaduais com a União, mais flexível e com foco em investimentos e contrapartidas sociais.
Atualmente, a dívida de Minas com a União ultraa R$ 160 bilhões. Pelo Propag, será possível refinanciar o montante em até 30 anos, com a possibilidade de reduzir a taxa de juros a 0% ao ano, desde que o Estado amortize 20% da dívida até o final de 2025, por meio de rees de ativos como imóveis, participações em estatais e créditos tributários.
Contrapartidas e fiscalização
A adesão ao programa também exige investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como:
Educação, com foco em ensino técnico, educação infantil e escola em tempo integral;
Adaptação às mudanças climáticas, saneamento, transporte e segurança pública;
Aporte de 1% da dívida ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), destinado a financiar projetos nos Estados.
Além disso, o Estado deverá implementar um teto de gastos — proposta tratada em projeto de lei complementar específico — para limitar o crescimento das despesas públicas.
Durante a tramitação do projeto na ALMG, parlamentares incluíram dispositivos que reforçam o controle e a transparência. Um Comitê Interinstitucional de acompanhamento será criado por decreto até 30 dias após a adesão.
O comitê será formado por representantes dos Poderes e terá mandato de três anos, sem recondução e sem remuneração.
O Executivo estadual também será obrigado a prestar contas à ALMG, enviando relatórios com todas as informações relativas à adesão ao Propag e ao encerramento do RRF sempre que solicitado.
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), destacou a importância do acordo para a estabilidade financeira de Minas:
“Há mais de 20 anos enfrentamos o problema da dívida. Esta solução é resultado da união de esforços entre os deputados estaduais, o governo de Minas, a bancada federal e a liderança do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.”
A sanção da lei marca o início de uma nova etapa na relação fiscal entre Minas e o governo federal, com foco no equilíbrio financeiro, transparência e no fortalecimento dos investimentos públicos.
