A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, ontem, segunda-feira , parecer favorável ao Projeto de Lei 202/2025, que flexibiliza a atual proibição irrestrita de entrada de animais de estimação em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
De autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), presidente da Comissão, em coautoria com os vereadores Dra. Michelly Siqueira (PRD), Rudson Paixão (Solidariedade) e Wagner Ferreira (PV), a proposta revoga a Lei 7.852/1999, que atualmente veta, sem exceções, a entrada de pets nesses espaços, independentemente da espécie, porte ou adoção de medidas sanitárias.
A justificativa do projeto defende que a norma vigente já não reflete os hábitos e avanços da convivência urbana contemporânea. Os autores argumentam que muitos estabelecimentos hoje estão preparados para receber animais com segurança, adotando práticas sanitárias compatíveis com a legislação.
“A proposta reforça o papel da vigilância sanitária como responsável pela fiscalização das condições de higiene e segurança, eliminando a necessidade de uma proibição absoluta”, destaca o parecer da relatora vereadora Janaína Cardoso (União).
A iniciativa está alinhada com a Lei 11.449/2022, que instituiu o Selo Pet Friendly para identificar locais aptos a receber pets, e com a Lei 11.694/2024, que autoriza visitas de animais de pequeno porte a pacientes internados em hospitais, ambas propostas por Wanderley Porto.
Escolha será dos estabelecimentos
Caso aprovado, o PL 202/2025 deixará a decisão sobre permitir ou não a presença de animais a critério de cada comércio, desde que respeitadas as normas sanitárias. “O animal não vai andar solto. Em outras cidades, muitos supermercados já oferecem carrinhos próprios para pets”, explicou Porto durante a reunião.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Saúde e Saneamento antes de seguir para votação em 1º turno no Plenário. Para avançar, precisa da aprovação da maioria simples dos vereadores da Casa (21 votos favoráveis).
