Senado aprova restrições à publicidade de apostas e reconhece guardas municipais como força de segurança pública
O Senado Federal aprovou nesta semana duas propostas de destaque com impactos relevantes nas áreas de comunicação, segurança pública e legislação urbana.
A primeira delas é o Projeto de Lei (PL) 2.985/2023, que restringe a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”.
A proposta proíbe o uso de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores digitais e autoridades em campanhas publicitárias de empresas de apostas.
O objetivo é proteger públicos vulneráveis, especialmente jovens, da influência de figuras públicas em propagandas de jogos.
O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
A segunda proposição aprovada, segundo a Agência Senado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública, com previsão expressa na Constituição Federal.
A medida permitirá que municípios instituam guardas ou polícias municipais com competências ampliadas, incluindo:
Proteção de bens, serviços e instalações municipais
Policiamento ostensivo de caráter local e comunitário
Ações de segurança territorial
Apoio às demais forças de segurança pública
A PEC também será encaminhada para deliberação na Câmara dos Deputados.
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