O Plenário do Senado Federal pode votar nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
A sessão deliberativa está marcada para as 14h, com quatro itens na pauta.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta busca reconhecer formalmente as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública, ao lado de instituições como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano ado, com parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB), segundo a Agência senado, a PEC será votada em dois turnos na mesma sessão, graças a um rito especial aprovado pelos senadores para agilizar a tramitação.
Outras pautas da sessão
Além da PEC 37/2022, outros três projetos estão na pauta:
Apoio às micro e pequenas empresas: O
Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), propõe elevar de R$ 80 mil para R$ 140 mil o valor das licitações públicas que devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas. A proposta recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fortalecimento das ferrovias:
O Projeto de Resolução (PRS) 41/2024, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer), com o objetivo de estimular o desenvolvimento do setor ferroviário nacional.
Educação inclusiva:
O Senado também analisa a PEC 52/2023, que inclui a educação inclusiva como princípio do ensino na Constituição. A proposta, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), está na quarta sessão de discussão em primeiro turno, com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
As votações refletem pautas de grande impacto social, econômico e educacional, reforçando temas como segurança pública, desenvolvimento econômico e inclusão social.
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