A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última sexta-feira, o tema prioritário que será abordado nas audiências públicas de Prestação de Contas do primeiro quadrimestre de 2025.
O foco será a execução orçamentária das campanhas institucionais do Estado, especialmente as relacionadas à Política de Estímulo à Cidadania Fiscal, instituída pela Lei 24.756/2024.
O requerimento, que define o tema prioritário, será enviado à Secretaria de Estado de Comunicação Social, órgão responsável pela coordenação das ações de comunicação institucional do Governo de Minas.
Nota Fiscal Mineira e educação fiscal no centro do debate
A Política de Estímulo à Cidadania Fiscal tem como principais instrumentos:
Sorteios com prêmios em dinheiro para consumidores e entidades sem fins lucrativos;
Ações de educação fiscal voltadas à conscientização sobre o papel social dos tributos;
Incentivos para que o cidadão exija a Nota Fiscal Mineira em suas compras;
Contribuição para o combate à sonegação fiscal e aumento da arrecadação estadual.
Transparência e fiscalização pública
Durante as audiências de Prestação de Contas, os secretários e dirigentes estaduais devem apresentar os resultados das ações prioritárias, prestar esclarecimentos aos parlamentares e responder às perguntas formuladas no requerimento da comissão.
O processo faz parte da estratégia Assembleia Fiscaliza, que visa garantir a transparência, efetividade e controle social sobre as ações do Poder Executivo.
Ao lado de outras ferramentas como audiências técnicas e o monitoramento de políticas públicas (Tema em Foco), a Prestação de Contas é um dos pilares da atuação fiscalizadora do Legislativo mineiro.
Ao final do processo, é elaborado um relatório com os encaminhamentos e eventuais recomendações às autoridades responsáveis.
