A Comissão de istração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quarta-feira , 14 de maio. parecer pela rejeição ao Projeto de Resolução (PR) 882/2024, que pretende suspender o contrato de concessão do transporte coletivo na capital.
A proposta, de autoria do ex-vereador Braulio Lara (Novo) e outros 16 parlamentares, ainda ará pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votada em Plenário, em 1º turno.
Relator da matéria, o vereador Wagner Ferreira (PV) sustentou que não é competência do Legislativo municipal sustar contratos istrativos firmados pelo Executivo. “Já existem decisões judiciais e do Tribunal de Contas nesse sentido. Além disso, foi criada uma Comissão Especial de Estudo para avaliar os contratos de ônibus, que certamente fará um trabalho mais robusto e com prevalência do interesse público”, afirmou.
Em seu parecer, o relator também argumenta que suspender unilateralmente uma concessão pública sem provocação judicial ou análise técnica viola o princípio da legalidade istrativa e pode prejudicar a continuidade de um serviço essencial.
O texto ainda ressalta a ausência de estudos técnicos, avaliação de impactos e plano de continuidade do serviço, o que compromete a viabilidade da proposta.
Apresentado na legislatura ada, o PR 882/2024 se baseia na alegação de que haveria indícios de formação de cartel entre as empresas concessionárias do transporte público, conforme reconhecido pelo Cade e pela própria Prefeitura.
Apesar disso, a Comissão entende que a atuação da Câmara deve se dar no campo da fiscalização e aprimoramento legislativo, e não na anulação direta de contratos.
Nesse sentido, foi instituída a Comissão Especial de Estudo – Contratos de Ônibus, que realizará uma análise aprofundada da legislação vigente e buscará propor soluções para um novo modelo de contrato que preserve o serviço e os direitos dos usuários.
