O governador Romeu Zema sancionou, nesta sexta-feira, a Lei 25.235/2025, que institui a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).
A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece a criação de uma entidade autônoma, com atuação técnica, para regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura de transportes sob responsabilidade estadual, operados pela iniciativa privada por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões.
A Artemig será responsável por supervisionar setores como rodovias, ferrovias, aeroportos e hidrovias. A agência nasce em um momento estratégico, diante da ampliação do portfólio de concessões gerido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), considerada uma das mais abrangentes do país.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou por unanimidade a criação da agência no último dia 23 de abril. Com a sanção, o governo estadual terá 30 dias para publicar o decreto com a estrutura de cargos e comunicar formalmente as concessionárias sobre a nova autarquia.
O início efetivo das atividades ocorrerá em até 180 dias, prazo para publicação do regimento interno e posse da primeira diretoria colegiada.
Segundo o governo, a principal vantagem da Artemig será sua independência e atuação baseada em critérios técnicos, proporcionando maior eficiência, transparência e controle social. A agência contará com uma ouvidoria centralizada e poderá fiscalizar diretamente o cumprimento de contratos e a qualidade dos serviços prestados.
A criação da Artemig permitirá maior segurança jurídica para investidores e melhoria nos serviços para os usuários, além de regular tarifas com base em desempenho e metas contratuais.
No caso das concessões rodoviárias, a agência terá papel fundamental no monitoramento de obras, gestão de tarifas e manutenção das vias.
Atualmente, Minas Gerais possui cinco contratos de concessão rodoviária em operação, totalizando cerca de 2.250 quilômetros, além do Rodoanel Metropolitano em fase pré-operacional.
Outros cinco projetos estão em fase de estruturação, com editais já publicados ou em elaboração. A Artemig também assumirá a regulação de contratos como os dos aeroportos da Pampulha e Zona da Mata, balsas e do metrô da Grande BH.
Com a nova agência, o Governo de Minas reforça sua estratégia de modernização da infraestrutura de transportes, com foco na qualidade do serviço e na participação ativa da sociedade.
