Uma audiência pública realizada na tarde da última quarta-feira, na Câmara Municipal de Belo Horizonte reacendeu o debate sobre a desafetação de uma área verde no Bairro Castelo para construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
O encontro, solicitado pelo vereador Sargento Jalyson (PL), reuniu parlamentares, especialistas, representantes da Prefeitura e moradores da região, que demonstraram preocupação com a condução do processo por parte do Executivo.
Durante a audiência, foram levantadas dúvidas quanto à legalidade da mudança de destinação da área conhecida como Quarteirão 85 – localizada entre as ruas Castelo da Beira, Castelo de Setúbal, Castelo de Crato e Castelo de Lamego. De acordo com Sargento Jalyson, a desafetação de uma área verde só pode ser feita por meio de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o artigo 3º do Código Florestal.
“Não pode ser por decreto nem por processo istrativo. A desafetação tem que ser debatida e votada nesta Casa”, afirmou o vereador.
Representando a Prefeitura, o subsecretário de Licenciamento e Controle Ambiental, Pedro Ribeiro Grossi, afirmou que a área não se enquadra como unidade de conservação segundo a Lei nº 9.985/2000, o que dispensaria a exigência de um projeto de lei específico. Ele também destacou que, desde 2013, o Quarteirão 85 está classificado como “Habitação de Interesse Social 1”, conforme o Plano Diretor de Belo Horizonte.
O argumento foi contestado por ambientalistas presentes. O advogado Lucas Lima afirmou que o Executivo estaria “criando uma regra própria” para legitimar a desafetação. “A legislação federal é clara ao exigir a tramitação por meio de projeto de lei, com votação e sanção”, declarou.
Moradores do bairro também se manifestaram, alegando falta de transparência e diálogo. “Em todo esse tempo, nunca fomos ouvidos pela Prefeitura”, disse Luciano Chequini, morador da região.
Já Nelice Maticcello questionou a viabilidade da proposta: “Não adianta colocar 3 mil famílias ali. Não tem escola, não tem UPA, não tem comércio.”
Diante do ime, Sargento Jalyson informou que encaminhará um ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), solicitando auditoria no convênio firmado entre o órgão e a Prefeitura de Belo Horizonte.
O objetivo, segundo o parlamentar, é investigar a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no processo de licenciamento e fiscalização ambiental.
“Há inconsistências que precisam ser esclarecidas. Essa auditoria é um o necessário para garantir a legalidade e a transparência no uso do espaço público”, finalizou Jalyson.
