A aprovação do parecer pela legalidade do Projeto de Lei 3.503/25 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG marca um avanço importante na tramitação da proposta que reajusta em 5,26% os vencimentos dos servidores da educação básica no estado.
Veja os principais pontos da proposta:
O que o projeto propõe?
Reajuste de 5,26% nos salários dos servidores da educação básica.
Abrange:
Todas as carreiras da educação básica;
Cargos comissionados como Diretor e Secretário de Escola;
Gratificações de Vice-Diretor, Coordenador de Escola e Coordenador de Posto de Educação Continuada;
Inativos e pensionistas com direito à paridade;
Contratados temporariamente com funções análogas.
Retroatividade
O reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Aspectos legais
A CCJ aprovou apenas a legalidade do projeto.
O relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), não fez alterações e destacou que a avaliação orçamentária será feita pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Emenda do deputado Doutor Jean Freire (PT), que propunha aumento para 6,27%, foi rejeitada por inconstitucionalidade (aumento de despesa por iniciativa parlamentar em projeto do Executivo é vedado).
Próximos os
Análise nas comissões:
istração Pública (17h15 e 18h)
FFO (17h30 e 18h15)
Se aprovado, o PL segue para votação em 1º turno no Plenário.
