A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, amanhã, terça-feira, uma nova audiência pública para cobrar o cumprimento da Lei 24.260, de 2022, por parte do governo estadual.
A legislação determina que o Executivo divulgue, até o último dia útil de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
O deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão e autor do requerimento para a audiência, reforçou que a medida visa garantir os princípios constitucionais da publicidade, transparência e o à informação (art. 37 da Constituição).
Ele também afirmou que, se os secretários convidados não comparecerem, solicitará nova reunião com convocação obrigatória dos mesmos.
Foram convidados os secretários:
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes (Fazenda)
Marcelo Aro (Governo)
Sílvia Caroline Listgarten Dias (Planejamento e Gestão)
Já confirmaram presença representantes de entidades da segurança pública:
Michael André Santos – Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e Bombeiros Militares
Márcio Simões Nabak – Sindicato dos Delegados de Polícia
Wemerson Silva de Oliveira – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil
Sérgio Barbosa – Associação dos Policiais Civis
