O Projeto de Lei 133/2025, que propõe a mudança do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte, foi discutido nesta semana na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal.
Antes de emitir seu parecer, o relator Uner Augusto (PL) apresentou um pedido de diligência, aprovado pelo colegiado.
O vereador solicita esclarecimentos da Prefeitura sobre dois pontos principais:
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Decisão do STF: Como o Executivo interpreta a proposta diante da recente decisão do ministro Flávio Dino, que considerou inconstitucional uma lei semelhante em Itaquaquecetuba (SP).
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Lei de Responsabilidade Fiscal: Quais os impactos da proposta à luz da LRF, considerando que a alteração pode gerar despesa continuada.
Com o pedido aprovado, a tramitação do projeto aguarda retorno das informações solicitadas para prosseguir.
Projeto de Lei 133/2025
Objetivo: Substituir as expressões “Guarda Municipal”, “Guarda Civil” e “Guarda Civil Municipal” por “Polícia Municipal de Belo Horizonte” na Lei 9.319/2007 (Estatuto da Guarda).
Autoria: Sargento Jalyson (PL) e mais 13 vereadores.
Status: Em 1º turno, com pedido de diligência aprovado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).
Motivo da diligência: Relator Uner Augusto (PL) pediu esclarecimentos à Prefeitura:
Sobre impacto à luz de decisão do STF (min. Flávio Dino) que julgou inconstitucional norma semelhante em Itaquaquecetuba (SP).
Sobre possíveis implicações na Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a proposta pode gerar despesa continuada.
Tramitação futura: Após parecer na CLJ, ará pelas Comissões de istração Pública e de Direitos Humanos, entre outras, antes da votação em Plenário (necessita 21 votos favoráveis).
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO)
Conteúdo: Altera a nomenclatura da Guarda para Polícia Municipal em toda a Lei Orgânica do Município de BH (LOMBH).
Status: Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 8/4 e iniciou tramitação.
Próximos os:
Criação de comissão especial.
Tramitação em dois turnos com intervalo mínimo de 10 dias.
Quórum de aprovação: 28 vereadores (2/3).
Não precisa de sanção do prefeito — pode ser promulgada pelo presidente da Câmara.
Projeto de Lei 715/2023
Autoria: Cleiton Xavier (MDB).
Conteúdo: Também propõe alteração da nomenclatura para Polícia Municipal.
Status: Aprovado em 1º turno em 2023. Retornou às comissões para emendas e está pronto para votação em 2º turno, mas ainda não foi pautado.
Contexto Nacional: PEC da Segurança Pública
Apresentada em 8/4 por Ricardo Lewandowski e Gleisi Hoffmann à Câmara Federal.
Proposta: Incluir formalmente as guardas municipais como órgãos de segurança pública na Constituição.
Efeitos esperados:
Reforço jurídico para atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
Permissão para prisões em flagrante, sem sobreposição com as Polícias Civil e Militar.
