O Projeto de Lei (PL) 47/2025, proposto pelo vereador Arruda (Republicanos), vem ganhando força no Legislativo municipal ao propor medidas que garantem o o pleno às informações em cardápios digitais utilizados por estabelecimentos como restaurantes, bares e similares.
A obrigatoriedade da oferta de internet gratuita nesses locais tem como objetivo principal evitar que consumidores sem plano de dados ou com dificuldades de conexão fiquem impedidos de ar o cardápio — o que é essencial para uma escolha consciente do que consumir.
Além disso, a proposta obriga os estabelecimentos a manterem ao menos uma versão impressa do cardápio, garantindo inclusão e ibilidade a todos os públicos.
O parecer favorável do vereador Osvaldo Lopes na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana ressalta a importância da medida não apenas do ponto de vista do consumidor, mas também da sustentabilidade urbana.
Segundo ele, ao incentivar o uso racional de recursos digitais, há uma redução indireta no consumo de papel, contribuindo para uma abordagem mais ecológica nos serviços oferecidos à população.
Situação atual da tramitação:
Já aprovado nas Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor;
Recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente;
Segue agora para a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços;
Após análise, poderá ser votado em 1º turno no Plenário, onde precisará de pelo menos 21 votos favoráveis;
Se aprovado em definitivo, os estabelecimentos terão 90 dias para se adaptar às novas exigências.
Leia mais:
