Em janeiro deste ano, trabalhadores do transporte por motocicletas via aplicativo protestaram em frente à Câmara Municipal contra um pedido da Superintendência Regional do Trabalho para suspender o serviço por 90 dias na cidade.
Eles solicitaram que a medida não fosse renovada – o que foi atendido – e reivindicaram maior segurança para a categoria na capital mineira.
Para atender a essa demanda, o vereador Pablo Almeida (PL) propôs o Projeto de Lei 19/2025, que busca o serviço comercial. Ontem, terça-feira, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em 1º turno, o parecer que considera uma proposta constitucional, legal e regimental. O PL agora seguirá para análise em três comissões temáticas antes de ser votado no Plenário.
Regulamentação e exigências
Segundo Almeida, o projeto é uma resposta às necessidades da população e visa retirar os trabalhadores da informalidade. O parlamentar defende que a proposta respeite os princípios da liberdade econômica e da livre iniciativa, além de oferecer uma alternativa de mobilidade especialmente para regiões periféricas com o limitado ao transporte público.
O texto do PL estabelece que o transporte remunerado privado individual de ageiros por motocicleta não se confunde com o mototáxi, que exige licenciamento específico. Para operar em Belo Horizonte, os motociclistas deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), seguro de acidentes pessoais e utilizar capacete homologado.
As motos precisam estar regularizadas, possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido e atender aos requisitos da autoridade de trânsito.
Além disso, as empresas de aplicação deverão fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, disponibilizar sistemas de rastreamento e monitoramento de velocidade e oferecer treinamentos periódicos sobre condução defensiva e responsabilidade no transporte de ageiros.
Impacto econômico e segurança
A justificativa do PL menciona experiências de sucesso em outras cidades. No Rio de Janeiro, estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que uma regulamentação do serviço gerou um aumento de R$ 205 milhões na renda das famílias, arrecadou mais de R$ 46 milhões em impostos e criou mais de 6 mil empregos. No Brasil, a modalidade já injetou R$ 5 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB), gerou 114 mil empregos e arrecadou R$ 461 milhões em tributos.
Sobre possíveis impactos na segurança viária, Almeida argumenta que não há evidências estatísticas de que o transporte por motocicletas via aplicativo aumenta os índices de acidentes de trânsito.
Ao emitir parecer favorável ao PL 19/2025, o vereador Vile (PL) citou o artigo 170 da Constituição Federal, que garante o livre exercício de atividades econômicas, salvo nos casos previstos na lei. Para ele, a regulamentação trará maior segurança aos trabalhadores e garantirá sua atividade no município.
O projeto agora será analisado pelas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e Orçamento e Finanças Públicas. Caso aprovado no Plenário com pelo menos 21 votos específicos, seguirá para as próximas etapas de tramitação.
