A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, ontem, terça-feira, parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.924/24.
A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça, visa a criação de 24 cargos na Justiça Militar do Estado, sendo 12 de provimento efetivo e 12 de provimento em comissão.
Próximas etapas
Antes de seguir para votação no Plenário em primeiro turno, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de istração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Distribuição dos novos cargos
Dos 12 cargos de provimento efetivo:
- 8 são para analistas judiciários;
- 4 para oficiais judiciários.
Já entre os cargos comissionados:
- 6 serão para assessores de juiz;
- 3 para assessores técnicos I;
- 3 para assistentes técnicos.
Justificativa e impacto financeiro
O relator e presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), apresentou um substitutivo n° 1 para corrigir um erro material apontado pelo Tribunal de Justiça.
De acordo com o Tribunal, a criação dos cargos contribuirá para a modernização e aprimoramento da estrutura judicial e istrativa da Justiça Militar de Minas Gerais, impactando positivamente a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
O projeto altera a Lei 23.755/2021, que unificou os quadros de pessoal da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado. As despesas resultantes dessas mudanças serão custeadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça Militar.
O parecer aprovado também enfatiza a necessidade de analisar o impacto financeiro da proposta. Segundo o relator, a estimativa de custo foi enviada à Assembleia e já consta no Plano de Recuperação Fiscal do Estado, documento submetido à Secretaria do Tesouro Nacional.
A avaliação desse impacto será realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG.
Ajustes no texto do projeto
O substitutivo n° 1 foi necessário para corrigir um erro que suprimia, de forma equivocada, cargos já existentes na estrutura da Justiça Militar e que não estão sendo extintos.
Essa correção foi solicitada pelo próprio Tribunal de Justiça em ofício encaminhado à ALMG.
