Foi publicada no Diário Oficial do Município, no último sábado, a Lei 11.784, sancionada pelo Executivo, que dá direito a marcas ou empresas de renomearem espaços públicos na cidade.
A prática conhecida no Brasil se chama naming rights. que consistem na concessão onerosa do direito de nomeação de espaços públicos, eventos ou equipamentos a marcas ou empresas.No caso da Estação Central Supermercados BH, por exemplo, o metrô da capital mineira ou a incorporar o nome da rede de supermercados, simbolizando essa prática.
Principais pontos da Lei 11.784
- Objetivo: Regular a cessão de direitos de nome para empresas interessadas em associar suas marcas a eventos ou espaços públicos que atendam áreas como saúde, cultura, esporte, mobilidade, educação e lazer.
- Processo licitatório: A seleção será feita por licitação e edital público, com critérios pré-definidos pela Prefeitura, salvo exceções relacionadas a concessões já previstas em editais.
- Contrapartidas:
- Pagamento anual ao município.
- Possibilidade de descontos no valor devido, caso sejam realizadas benfeitorias ou atividades de interesse coletivo.
- Benefício público: A arrecadação da PBH será destinada à melhoria de serviços e infraestrutura, com potencial para gerar recursos extras aos cofres municipais sem onerar diretamente os cidadãos.
A renomeação da estação Central foi um marco que destacou o uso prático da estratégia. Apesar de relativamente nova no Brasil, essa prática já é consolidada em outros países, especialmente em estádios, arenas e transportes públicos.
Ela é frequentemente vista como uma forma de incrementar a arrecadação pública e reduzir custos, mas também gera debates sobre:
- Privatização simbólica de espaços públicos.
- Impacto cultural e identitário: Alterar nomes históricos ou amplamente conhecidos pode causar rejeição por parte da população.
- Critérios de escolha das empresas: A necessidade de transparência no processo de concessão é fundamental para evitar problemas éticos.
Com a normatização, Belo Horizonte poderá expandir o uso de naming rights para outros equipamentos públicos, como centros esportivos, parques e eventos culturais.
Se bem implementada, a estratégia pode atrair investimentos e promover melhorias nas estruturas públicas sem onerar diretamente o orçamento municipal.
Contudo, o desafio será equilibrar os interesses comerciais com o respeito ao patrimônio e à identidade coletiva da cidade.
