A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última quarta-feira, o parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/24.
Esta proposta foi elaborada por 26 parlamentares, com o deputado Professor Cleiton (PV) como o primeiro signatário.
A proposta visa a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) como uma forma de reduzir o saldo da dívida do Estado de Minas Gerais com a União. A transferência do controle da Codemig à União está sendo discutida como parte de um projeto maior que tramita no Senado Federal.
O relator da PEC, deputado Arnaldo Silva (União), que também preside a CCJ, opinou pela legalidade da matéria em sua forma original. Ele destacou que a federalização da Codemig permitiria que a empresa fosse extinta ou desativada como entidade da istração indireta do Estado, facilitando a negociação de redução da dívida estadual com o governo federal.
Com a aprovação do parecer pela CCJ, a PEC 41/24 segue para análise de uma Comissão Especial, que será designada para estudar a proposta. Após essa análise, a matéria poderá ser votada em 1º turno pelo Plenário da ALMG.
A PEC 41/24 propõe a adição de parágrafos ao artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, permitindo a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto do Estado sobre a Codemig.
O relator, deputado Arnaldo Silva, explicou que a transferência do controle acionário da Codemig à União é fundamental para viabilizar a negociação da dívida do Estado. Ele destacou que, se a União assumir o controle acionário da Codemig, e em caso de posterior alienação, o Estado de Minas Gerais terá o direito de preferência para a recompra das ações.
O início da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 121/24) no Senado Federal, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), é relevante neste contexto. Este programa prevê o ree de ativos dos Estados à União para melhorar as condições de quitação de débitos estaduais.
A Codemig detém concessões de lavra de minerais sólidos e os respectivos direitos e obrigações. O artigo 87 do ADCT prevê que, em caso de privatização, extinção ou desativação da detentora dessas concessões, elas devem ser transferidas para outra entidade da istração indireta do Estado.
Esta proposta de emenda à constituição busca equilibrar as contas públicas de Minas Gerais por meio da federalização da Codemig, visando a redução significativa da dívida estadual com a União.
